DESPACHO 1213/2022 - 6� RELATORIA

1. Processo n�:	12007/2021
2. Classe/Assunto:	7.DENUNCIA E REPRESENTA��O 2.REPRESENTA��O - INTERNA, ACERCA DOS PAGAMENTOS DOS SUBS�DIOS DOS AGENTES POL�TICOS.
3. Respons�vel(eis):	NAO INFORMADO
4. Representado:	CARLOS ALBERTO COELHO DA COSTA - CPF: 23626712168
5. Interessado(s):	NAO INFORMADO
6. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
7. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE ITACAJ�
8. Distribui��o:	6� RELATORIA

9.1. Tratam os presentes autos acerca de�Representa��o Interna, em face da C�mara Municipal de Itacaj�/TO, acerca da an�lise preliminar dos pagamentos dos subs�dios dos agentes pol�ticos (Vereadores), referentes � 4� Remessa do exerc�cio de�2021, nos termos da AN�LISE PRELIMINAR N� 727/2021-6DICE.

9.2.�Por meio dos Of�cios n�s 307/2021 e 25/2022-RELT6 (eventos 2 e 6 respectivamente) e do Despacho de Cita��o n� 923/2022-RELT6 (evento 12), fora solicitado ao gestor que providenciasse o encaminhamento de justificativas e esclarecimentos em face dos apontamentos constantes no item 9, da An�lise Preliminar de Acompanhamento n� 727/2021-6DICE (evento 1), e que apresentasse a lei que estabelece o subs�dio dos vereadores para a legisla��o de 2021 e 2024.

9.3. Depreende-se que o Senhor Carlos Alberto Coelho da Costa, Presidente da C�mara Municipal de Itacaj�, quedou-se inerte �s solicita��es feitas por esta Relatoria, conforme atestam as Informa��es n�s 232/2022 e 412/2022-COCAR (eventos 5 e 9 respectivamente), al�m do Certificado de Revelia n� 376/2022-COCAR (evento 17).

9.4. Desta feita, em atendimento ao Requerimento n� 127/2022, do Minist�rio P�blico de Contas, nos moldes do art. 28, III, da LO-TCE/TO^[1], c/c o art. 205, III, do RI-TCE/TO^[2] e, de forma a resguardar as Decis�es desta Corte de Contas de poss�veis questionamentos quanto � sua legalidade, bem como, assegurar aos respons�veis o direito constitucional da ampla defesa e do contradit�rio, determinamos que sejam os autos encaminhados para dilig�ncia na Coordenadoria do Cart�rio de Contas, para que proceda:

9.4.1. A CITA��O, via postal, de Carlos Alberto Coelho da Costa, Presidente da C�mara Municipal de Itacaj�/TO - CPF: 236.267.121-68, a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis e improrrog�veis, contados do recebimento dessa cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto�ao inteiro teor da An�lise Preliminar n� 727/2022-6DICE, al�m de apresentar a Lei que estabelece o subs�dio dos vereadores para a legisla��o 2021 a 2024.

9.5. Insta esclarecer que a cita��o, via postal, dever� ser efetuada atrav�s do endere�o pessoal cadastrado no CADUN (Cadastro �nico), e, tamb�m, por meio do endere�o da C�mara Municipal de Itacaj�/TO.

9.6. Frustrada a tentativa da cita��o retromencionada, determinamos que o Setor de Dilig�ncia proceda a cita��o por edital, nos termos do art. 32, I e II^[5] c/c o art. 28, II , da Lei n� 1.284/2001 e art. 205, V, do RI-TCE/TO.

9.7. Insta esclarecer, que ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, podendo sujeitar aos respons�veis a aplica��o de san��es, de acordo com os �� 2� e 3�, do art. 219, RI-TCE/TO. ^[6]

9.8. Ademais, advertimos ao respons�vel� de que a aus�ncia de atendimento � solicita��o desta Corte de Contas, sem motivo justificado, ensejar� na aplica��o de multa, nos termos do art. 39, inciso IV, da Lei Estadual n� 1.284/2001^[7] c/c art. 159, inciso IV, do RI-TCE/TO^[8].

9.9. Transcorrido os prazos das cita��es sem manifesta��o, cabe ao Setor de Dilig�ncias a emiss�o do “CERTIFICADO DE REVELIA”, conforme preconiza o � 1�, do art. 216, do RI-TCE/TO^[9].

9.10. Ap�s o procedimento de dilig�ncia, com a apresenta��o de defesa, encaminhem-se os autos � 6� Diretoria de Controle Externo e ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao TCE/TO, para suas manifesta��es conclusivas. E, caso ocorra revelia, encaminhem-se os autos diretamente ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao TCE/TO, e, por fim, volvam-nos conclusos.

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^[1] Art. 28. A cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o feitas:
I - por via postal;
II – por edital
III – por meio eletr�nico de comunica��o � dist�ncia

^[2]Art. 205. Observadas as normas previstas nos artigos 27 ao 35 da Lei Estadual n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001, a cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o realizadas:
II - por carta registrada com aviso de recebimento;
III - por meio eletr�nico de comunica��o � dist�ncia;
V - por edital, publicado no Di�rio Oficial do Estado ou �rg�o oficial de imprensa do Tribunal;

^[3] Art. 204. O Tribunal manter� controle de prazos de dilig�ncias por meio de Sistema pr�prio.
� 1� O prazo para cumprimento de dilig�ncias ser� de at� 15 (quinze) dias �teis improrrog�veis.

^[4]Art. 30. A cita��o, a intima��o e a notifica��o por via postal ser�o feitas por carta de of�cio, contendo a exposi��o clara do fato e, quando for o caso, a indica��o do prazo em que devem ser obedecidas, expedindo-se a carta como correspond�ncia expressa, registrada e com recibo de volta, cujo prazo ser� contado na forma prevista no artigo 36, inciso I, desta Lei.

^[5]�Art. 32. Far-se-� a cita��o, a intima��o ou a notifica��o por edital:
I - Quando o respons�vel encontrar-se em lugar incerto e n�o sabido, ou inacess�vel;
II - a ju�zo do Presidente ou Relator ou Auditor, quando feita de outra forma e n�o obedecida, for considerado conveniente insistir no pronunciamento do respons�vel.

^[6]Art. 219. As provas que a parte produzir perante o Tribunal devem ser apresentadas de forma documental.
� 2� Ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, assim entendido como aquele conhecido ou produzido tardiamente e que seja relevante a an�lise do m�rito, por deferimento do Relator, na conformidade do previsto no par�grafo �nico do artigo 211 deste Regimento Interno.
� 3� Apresentada a prova produzida intempestivamente e n�o se tratando de documento novo ou n�o havendo leg�tima justificativa, o relator poder� aplicar, no bojo do processo principal, multa de at� 50% (cinquenta por cento) do montante referido no caput do art. 159 deste Regimento, quando entender que se trata de:
I - documento com intuito manifestamente protelat�rio;
II - provocar incidente manifestamente infundado;
III - resist�ncia injustificada ao andamento do processo.

^[7]Art. 39. O Tribunal aplicar� multa, cuja tabela de valores ser� estabelecida
mediante ato do Tribunal Pleno, periodicamente reeditado com vistas ao reajustamento dos
seus valores, na forma prevista no Regimento Interno, aos respons�veis por:
IV - n�o atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a dilig�ncia do
Relator ou a decis�o do Tribunal;

^[8]Art. 159 - O Tribunal poder� aplicar multa de at� R$ 33.963,89 (trinta e tr�s mil,
novecentos e sessenta e tr�s reais e oitenta e nove centavos), ou valor equivalente
em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, segundo os
percentuais a seguir especificados, aplicados sobre o montante estabelecido neste
artigo, aos respons�veis por:
IV – n�o atendimento, no prazo estipulado, sem causa justificada, a dilig�ncia do
Relator ou a decis�o do Tribunal, no valor de at� 30% (trinta por cento), do
montante referido no caput deste artigo;

^[9]Art. 216. O respons�vel que validamente citado ou intimado para apresentar defesa, esclarecimento ou justificativa, deixar de atender ao chamamento, ser� considerado rev�l pelo Tribunal, para todos os efeitos, reputando-se verdadeiros os fatos e certo o d�bito imputado, dando-se prosseguimento ao processo.
�1� Constatada a revelia, tal fato ser� anotado no processo, mediante certificado de revelia emitido pela Unidade T�cnica competente. (AC) (Resolu��o Normativa n� 2/2019, de 16 de abril de 2019, Boletim Oficial TCE/TO de 23/4/2019).

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 6� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�12�do m�s de�setembro�de�2022.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA
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